Fato ou Fake
Separamos algumas dúvidas mais comuns sobre a Reforma Tributária para ajudar você a entender quais serão os impactos da nova legislação.
A reforma vai aumentar a carga tributária.
A reforma criou um mecanismo para que a carga tributária como um todo paga pela sociedade não aumente. Durante a transição, as alíquotas dos novos tributos serão revisadas anualmente pelo Senado para manter a mesma carga tributária total sobre o consumo.
A Reforma Tributária vai aumentar o preço da cesta básica.
A reforma define que a alíquota da CBS e IBS para a cesta básica é zero e os itens que a compõem serão definidos em lei complementar.
A Reforma Tributária vai gerar inflação.
Com o fim das distorções e uma melhor organização da atividade econômica, a reforma reduzirá custos de fabricação de bens e serviços permitindo a redução de preços para o consumidor final.
A Reforma Tributária vai reduzir os empregos.
Estima-se um crescimento adicional da economia entre 12% e 20%, num período de 10 a 15 anos. Isso significa, em média, R$ 470,00 de renda a mais, por mês, para cada brasileiro, assim como 12 milhões de novos empregos.
A reforma vai criar mais impostos.
A Reforma Tributária substitui cinco impostos extremamente complexos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um ou dois impostos sobre o valor adicionado (IVA) e um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O sistema tributário vai ficar mais complexo.
A reforma simplifica o sistema tributário, harmonizando regras para CBS e IBS em todo o país. Existe uma transição tributária até 2032 no qual a sociedade precisará conviver com o modelo atual e o novo modelo. Durante esta fase, todos teremos um esforço adicional.
A Reforma Tributária vai beneficiar os mais ricos.
A proposta vai beneficiar todos os brasileiros, em especial os mais pobres, que hoje são mais tributados que os mais ricos. Além de eliminar essa distorção, a reforma vai possibilitar a devolução, em dinheiro, de parte do imposto pago pelos mais pobres, por meio de um mecanismo de cashback.
Reforma Tributária vai facilitar a sonegação de impostos.
Os novos sistemas vão permitir a apuração de ponta a ponta, com recolhimento na fonte, dificultando a sonegação fiscal. O novo modelo trará mais transparência, possibilitando o exercício da cidadania fiscal. Os brasileiros finalmente vão saber o quanto pagam de impostos totais sobre os produtos consumidos.
A Reforma Tributária vai prejudicar as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
O Simples Nacional será mantido e as micro e pequenas empresas (MPEs), caso lhes seja mais favorável, poderão optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito.
A reforma vai acabar com a Zona Franca de Manaus.
O modelo da reforma preserva os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, garantindo a continuidade do desenvolvimento da região.
A reforma cria ainda o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, financiado pela União, para fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas.
A Reforma Tributária vai prejudicar os estados e os municípios brasileiros.
A transição de 50 anos na distribuição da receita tributária (imperceptível para a sociedade), aliada ao impacto positivo da reforma sobre a economia, possibilita ganhos para praticamente todos os entes federados. Além disso, durante todo o período, a Reforma prevê um seguro-receita para compensar os entes com maior queda de participação no total da receita.
O Conselho Federativo do IBS concentrará poderes na União, e os Estados e Municípios ficarão dependendo de mesada do Governo Federal.
O Conselho Federativo será uma entidade técnica formada pelos Estados e Municípios, sem qualquer participação da União.
A função principal do Conselho é centralizar a arrecadação e fazer a distribuição da receita de forma automática, com base em regras e fórmulas (algoritmos) estabelecidas em lei complementar, e não por decisão discricionária do Governo Federal.
A Reforma Tributária vai prejudicar o setor de serviços.
Estudos indicam que a reforma tributária não prejudicará o setor de serviços. Mesmo com alíquota padrão da CBS e do IBS, sem exceções, o setor deve registrar crescimento adicional de 10,1%.
Empresas que prestam serviços a outras empresas serão beneficiadas, pois poderão descontar impostos pagos a fornecedores e transferir créditos tributários aos clientes. Já as empresas do Simples Nacional manterão as regras atuais, com a possibilidade de optar pelo regime normal se for mais vantajoso.
O texto aprovado na Câmara ainda garante alíquota reduzida (40% da padrão) para áreas como cultura, educação, saúde e transporte coletivo.
A Reforma Tributária vai prejudicar o agronegócio.
Estudos mostram que o agronegócio terá crescimento adicional de 11%. Além disso, pequenos produtores rurais, que representam 90% dos estabelecimentos agropecuários, receberão tratamento favorecido.
O exportador de produtos agropecuários também será beneficiado pela reforma, já que o novo modelo tributário vai eliminar os resíduos tributários. Estes impostos invisíveis embutidos no preço dos insumos representam cerca de 12% do preço dos produtos agropecuários exportados pelo Brasil.
Ao eliminar esses resíduos tributários, a reforma vai reduzir significativamente o custo da burocracia e de disputas administrativas e judiciais relacionadas a tributos.
A Reforma Tributária só beneficiará a indústria.
A Reforma Tributária beneficiará a todos os setores econômicos e a todas as esferas da federação (União, Estados e Municípios).
Setores com cadeia produtiva mais longa, como a indústria, irão se beneficiar, uma vez que a reforma prevê o fim do imposto cumulativo. Essa mudança permite que as empresas descontem o imposto pago em cada etapa de produção, reduzindo, assim, os custos de produção para a indústria.
A reforma também vai tornar os produtos nacionais mais competitivos, já que, hoje, os importados não pagam imposto em cascata. No novo modelo tributário, todos os produtos, sejam nacionais ou importados, pagarão a mesma alíquota efetiva.
Além disso, com a redução do número de tributos, os empreendedores gastarão menos tempo e dinheiro para cumprir suas obrigações fiscais. Dessa forma, a reforma deve promover o crescimento da economia como um todo.
A Reforma Tributária vai permitir que o IPTU seja reajustado numa canetada, sem depender de lei municipal.
A reforma exige que lei municipal defina os critérios a serem observados para a atualização periódica do IPTU.
A Reforma Tributária vai criar um “IPVA Ecológico”, que será somado ao IPVA já existente.
A mudança prevista é a redução do IPVA para veículos com baixa emissão de carbono, como parte de uma política ambiental. A ideia é incentivar o uso de veículos menos poluentes, sem criar um novo tributo.
Não adianta você se esforçar para deixar um patrimônio para seus filhos porque a reforma tributária vai aumentar a tributação sobre as heranças e doações.
A Reforma Tributária define que o imposto sobre doações e heranças (ITCMD) será progressivo, ou seja, que os patrimônios menores devem ser menos tributados do que os patrimônios maiores, mas sempre observando a alíquota máxima definida por Resolução do Senado Federal, que hoje é 8%. Caberá a cada Estado definir as gradações da alíquota, podendo ser menores do que o teto definido pelo Senado.
O ITCMD progressivo já é cobrado por 17 estados brasileiros e o STF já reconheceu a constitucionalidade dessa prática há 10 anos. O que a Reforma Tributária faz é incluir essa diretriz expressamente no texto constitucional, proporcionando mais segurança jurídica e maior alinhamento do Brasil com as práticas de outros países.
A Reforma Tributária está sendo discutida de forma apressada e precisa ser adiada para que se possa chegar a um consenso.
Desde 2019, somente no âmbito das PECs 45/2019 e 110/2019, o Congresso Nacional realizou 74 eventos públicos sobre a Reforma Tributária, com 287 debatedores.
Todos tiveram oportunidade de expor seus pontos de vista: parlamentares, entes federados, setores econômicos, pesquisadores e organizações da sociedade civil. Entretanto, como se trata de uma matéria complexa e em que há interesses antagônicos, é natural que haja visões divergentes.
O Senado Federal certamente aprofundará o debate e realizará aperfeiçoamentos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas o fato é que a sociedade brasileira já chegou à conclusão de que “do jeito que está, não dá” é de que o Brasil precisa realizar a Reforma Tributária.
Fonte: Governo Federal – Ministério da Fazenda
